A Levar a Psiquiatria aos Tribunais Durante Mais de Quatro Décadas

A Comissão dos Cidadãos para os Direitos Humanos tem estado na linha de frente da reforma da saúde mental desde 1969. Reconhecida pelo Relator Especial da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas como a responsável por “muitas grandes reformas” que protegem as pessoas do abuso psiquiátrico, a CCHR tem documentado milhares de casos individuais que demonstram que as drogas psiquiátricas e as práticas psiquiátricas frequentemente brutais criam loucura e causam violência.

Durante mais de quatro décadas, o trabalho da CCHR tem ajudado a salvar a vida de milhões de pessoas e impediu o sofrimento desnecessário de vários milhões de pessoas. Muitos países já legislaram o consentimento informado para tratamento psiquiátrico e o direito a representação legal, defesa, recurso e compensação para os pacientes. Em alguns países, o uso da psicocirurgia e electrochoques nas crianças é proibida.

E com centenas de filiais em 34 países, os membros da CCHR estão ativos em todo o mundo — organizando marchas, audiências públicas, exposições e outras ações destinadas a sensibilizar a opinião pública acerca da criminalidade desenfreada na psiquiatria.

O que se segue é, então, um breve resumo de muitas das realizações da CCHR:

Direitos Legais e Consentimento Informado

• No início da década de 1970, as investigações da CCHR levaram a inquéritos governamentais em instalações psiquiátricas estatais na Califórnia, Illinois, Hawaii, Michigan e Missouri, graças a descoberta pela CCHR de abusos a pacientes. Isto resultou em demissões de administradores hospitalares e psiquiatras, a realização de investigações criminais e do grande júri, e o encerramento de grandes unidades psiquiátricas devido aos abusos.
• Em 1976, devido aos esforços da CCHR, foi aprovada na California a primeira lei para proteger os pacientes contra o electrochoque e a psicocirurgia imposta, providenciando consentimento informado e proibindo a sua utilização em crianças menores de doze anos de idade.Isto tornou–se uma lei modelo, aprovada nos seus pontos fundamentais por corpos legislativos nos Estados Unidos e em outros países. No Texas, os psiquiatras devem também assegurar que sejam feitos relatórios de autópsias em qualquer morte que ocorra no período de 14 dias após a adimistração da terapia electroconvulsiva.
• Na Itália, o berço da ECT, o parlamento regional de Piemonte respondeu às provas da CCHR por unanimidade, votando a proibição do uso de ECT em crianças, idosos e mulheres grávidas.
• Na década de 1990, a CCHR ajudou a descobrir e expor o facto de que ocorrem todos os anos aproximadamente 150 mortes por confinamento, sendo perto de 10% crianças, algumas com seis anos de idade. Foram aprovados regulamentos federais em 1999, que proibiram o uso de confinamentos físicos e químicos (drogas que alteram a mente) para coagir ou disciplinar pacientes, ordenando um “sistema de relatório nacional” e cortavam o financiamento governamental a qualquer instalação que não cumprisse com estes.
• Na década de 80, início da década de 90, a CCHR encabeçou uma campanha para expor e proibir a Terapia do Sono no Hospital Psiquiátrico Privado Chelmsford em Sydney, Austrália. O “tratamento” incluía colocar o paciente inconsciente durante três semanas com uma mistura de medicamentos psiquiátricos e dar–lhe electrochoques diariamente, sem o seu consentimento. Isto matou 48 pessoas. A CCHR conseguiu a sua proibição no âmbito da Lei de Saúde Mental e é um crime que os psiquiatras o administrem. A CCHR também obteve o nível mais alto do país de inquéritos governamentais quanto à Terapia do Sono e saúde mental, levando a importantes reformas.

Proteger os Direitos da Criança

• Trabalhando com os jornalistas, a CCHR ajudou a investigar e, posteriormente, expor o facto de que os numerosos atiradores em escolas estavam sob a influência de drogas psiquiátricas que têm como evidência serem a causa de violência, suicídio e mania, resultando em audiências estatais a investigar este problema e cobertura da imprensa nacional sobre a ligação entre os atos insensatos de violência e as drogas psiquiátricas.
• A CCHR também documentou numerosos casos de pais que estão a ser coagidos/pressionados ou forçados a dar aos seus filhos drogas psiquiátricas, como condição para poderem frequentar a escola, incluindo pais acusados de negligência médica por se recusarem a dar ao seu filho uma droga que está provada causar suicídio e violência. Ao trabalhar com os pais, médicos e inúmeros defensores dos direitos civis e humanos, esta questão foi exposta nos meios de comunicação nacionais, submetida a legisladores estatais e federais e resultou na lei de 2004, referente à proibição de obrigar os pais a colocar os seus filhos em drogas psiquiátricas.
• O Comité para os Direitos da Criança das Nações Unidas respondeu a relatórios da CCHR Filândia, Austrália e Dinamarca, expressando a preocupação de que o Distúrbio do Déficit de Atenção com Hiperactividade (DDAH) e o Distúrbio do Déficit de Atenção (DDA) “estão a ser diagnosticados incorretamente e portanto estão a ser prescritas demasiadas drogas psicoestimulantes apesar da crescente prova dos efeitos prejudiciais destas drogas”. O Comité recomendou: “outras formas de gestão e tratamento devem ser usados tanto quanto seja possível para abordar estes distúrbios comportamentais.”
• Em 1991, em grande parte devido aos esforços da CCHR, a FDA realizou audiências relativas à droga antidepressiva Prozac, onde dúzias de consumidores testemunharam que a droga induziu a comportamentos psicóticos, suicidas e homicidas, não tendo estas pessoas historial prévio de psicose, suicídio ou homicídio. Devido aos interesses instalados os membros do conselho da FDA com direito de voto, não foi tomada nenhuma ação para proteger o público até quase treze anos mais tarde, quando a campanha da CCHR de mais de dez anos para expor os perigos das drogas deu os seus frutos, e a FDA (sob pressão do Congresso) finalmente emitiu às agências uma fortíssima advertência de que os antidepressivos podem causar pensamentos e ações suicidas em pessoas com 18 anos de idade e mais jovens. Isto foi mais tarde alargado para 24 anos de idade.
• Em 2007, trabalhando com denunciantes, pais e grupos de consumidores, a CCHR ajudou a assegurar a presença da declaração escrita no projeto de reforma da FDA que torna obrigatório que todos os anúncios de produtos farmacêuticos aconselhem os pacientes a relatar reações adversas a medicamentos diretamente à FDA.Após terem sido publicados os primeiros anúncios, o número de Relatórios de Reações Adversas aumentou 33%.

Direitos Humanos Assegurados

• A CCHR fotografou e posteriormente expôs campos psiquiátricos secretos de “trabalho escravo” na África do Sul, onde dezenas de milhares de africanos foram presos nas décadas de 70 e 80, contra a sua vontade, em instalações de mineração abandonados, tendo sido drogados e submetidos a electrochoques dolorosos sem anestésicos. O governo apartheid respondeu em 1976, proibindo fotografar ou a divulgar qualquer informação sobre as instituições psiquiátricas, altura em que a CCHR obteve uma investigação da Organização Mundial de Saúde que fundamentava as alegações da CCHR. Quando o apartheid terminou, a CCHR apresentou depoimentos verbais e escritos para à Comissão de Verdade e Reconciliação da África do Sul que investigava crimes cometidos pelo apartheid, e obteve do governo um inquérito nacional sobre o racismo psiquiátrico. O governo revogou a proibição de divulgação de informações sobre o abuso psiquiátrico.
• A CCHR na Alemanha, realizou uma pesquisa abrangente que estabeleceu de forma conclusiva que os psiquiatras líderes da Alemanha providenciaram a teoria, assim como a justificação “científica” para o governo nazi destruir a “vida indigna de ser vivida”. Foram feitas em primeiro lugar experiências piloto da eutanásia em instituições psiquiátricas antes de ser exportada para os campos de concentração.Muitos psiquiatras nazis escaparam à justiça nos Julgamentos de Nuremberga e continuaram a praticar depois da guerra. Em 1995 a CCHR publicou o aclamado livroPsiquiatria: Os Homens por Detrás de Hitler. Quatro anos mais tarde, a Associação Psiquiátrica Alemã publicou um relatório afirmando que os psiquiatras estavam “ativos e eram os principais responsáveis pelas diferentes organizações de eutanásia. Eles guiaram e dirigiram as diferentes campanhas de eutanásia”. Eles “observavam e controlavam a seleção daqueles que seriam mortos.”
• A CCHR pesquisou extensivamente a limpeza étnica na Bósnia e Kosovo, relatando as suas conclusões ao Tribunal de Crimes de Guerra das Nações Unidas em Haia e ao Conselho da Europa. Esta descobriu que as ideias psiquiátricas de higiene racial e eugenia estavam por detrás do conflito, em particular as obras de Jovan Rašković, fundador do Partido Social–Democrata e Radovan Karadžić, líder em tempo de guerra — ambos psiquiatras. Em 1999, os membros do Conselho da Europa aprovaram uma resolução que reconhecia os psiquiatras como os arquitetos da limpeza étnica e encorajava os membros do Conselho a “estudar o material que foi reunido e pesquisado pela filial francesa da Comissão dos Cidadãos para os Direitos Humanos.”Quando Karadžić foi capturado em 2008, foi amplamente divulgado que a limpeza étnica de Karadžić resultou da sua formação psiquiátrica.
• Juntamente com funcionários e membros do Parlamento Italiano, a CCHR Itália inspeccionou as condições semelhantes a campos de concentração nos hospitais psiquiátricos do país. Os funcionários tinham embolsado fundos do governo, enquanto os pacientes eram deixados nus e esfomeados. O governo respondeu à evidência, emitindo uma resolução que ordenou o encerramento dos 97 hospitais psiquiátricos. As pessoas internadas, abusadas e negligenciadas, foram transferidas para casas humanitárias, muitos foram ensinados a ler, a escrever e a cuidar de si pela primeira vez em trinta anos. Foi concedida à CCHR uma medalha da cidade pelos seus esforços humanitários.

Expor o Abuso Psiquiátrico Penal

A CCHR lutou pela execução intransigente pela justiça dos profissionais de saúde mental que violam ou abusam sexualmente dos seus pacientes, mas se escondem atrás das suas funções como terapeutas para atenuar os seus crimes. Ao proteger pacientes do abuso sexual e fraude, o que se segue são amostras das salvaguardas alcançadas:

• Foram promulgadas pelo menos 25 leis que definem crimes sexuais cometidos por psiquiatras e psicólogos nos Estados Unidos, Austrália, Alemanha, Suécia e Israel. As leis consideram o ato sexual entre terapeuta e paciente como agressão sexual ou violação. Centenas de psiquiatras e psicólogos foram condenados e presos.
• As investigações da CCHR levaram à principal cadeia de hospitais psiquiátricos nos EUA que foram investigados por 14 investigações federais e estatais por fraude e abuso de pacientes. Antes de encerrar, a cadeia de hospitais pagou mil milhões de dólares em multas de natureza penal e civil. Subsequentemente foram aprovadas leis que proíbem a prática do uso de “caçadores de recompensas” para localizar os indivíduos com um bom seguro, a fim de as internar involuntariamente em instalações psiquiátricas e roer o seguro até ao tutano.
• Posteriomente foram investigados numerosos outros hospitais psiquiátricos privados e com fins lucrativos.Em 2003, as autoridades estatais e federais tinham 80% do mercado de hospitais psiquiátricos privados sob investigação criminal, o que resultou em 2,1 mil milhões em multas de natureza penal e civil.